Conselho de Minerais Críticos: como funciona o novo órgão que vai regular o setor

O Brasil criou em setembro de 2026 um novo conselho nacional para cuidar dos minerais que considera críticos e estratégicos. O órgão, chamado CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vai avaliar operações do setor mineral, definir a lista oficial de minerais críticos e estratégicos e regulamentar benefícios fiscais e o Fundo Garantidor da Atividade Mineral. A regulamentação deve ficar pronta até dezembro de 2026, e o setor acompanha de perto porque as regras podem impactar desde o financiamento de projetos até a venda de ativos minerários.

Em resumo

• O CIMCE foi criado pela Lei 15.506/2026 e vinculado à Presidência da República.
• Tem três instâncias: o Pleno (diretrizes), o Comitê Executivo (análise de operações) e a Secretaria-Executiva (suporte).
• Vai avaliar transações como mudanças de controle societário, transferências de direitos minerários e contratos internacionais de fornecimento.
• Vai definir a lista de minerais críticos e estratégicos do Brasil, com revisão a cada quatro anos.
• A regulamentação deve ser concluída até dezembro de 2026.

O que é o CIMCE

O CIMCE é o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. Ele foi instituído pela Lei 15.506/2026, sancionada em 16 de setembro de 2026, e está vinculado à Presidência da República. A ideia é centralizar em um único órgão a governança da nova política de minerais críticos e estratégicos, evitando que decisões sobre ativos minerários estratégicos sejam tomadas sem avaliação de interesse nacional.

Na prática, o conselho pode impedir negócios envolvendo ativos e empresas do setor mineral, conforme os critérios que ainda estão sendo regulamentados. Isso inclui mudanças de controle societário, transferências de direitos minerários e contratos internacionais de fornecimento, como a venda antecipada da produção (os chamados offtakes).

Como o CIMCE se organiza

O conselho tem três instâncias principais, com funções diferentes:

Instância	Quem preside/coordena	Função
Pleno	Casa Civil	Define diretrizes estratégicas e regras gerais. Reúne governo, estados, municípios, setor privado e academia.
Comitê Executivo	MDIC	Braço operacional. Analisa projetos e operações. Pode aprovar com ou sem condições, negar ou aplicar medidas cautelares.
Secretaria-Executiva	MDIC	Dá suporte ao funcionamento do conselho. Tem três subsecretarias: gestão, projetos e análise de operações.

A Secretaria-Executiva ganhou um titular em 29 de outubro de 2026: Carlos Leonardo Teófilo Durans, servidor de carreira do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e analista de comércio exterior desde 2013. A divisão em três subsecretarias foi criada por decreto publicado em 19 de outubro de 2026.

O Ministério de Minas e Energia (MME) participa das decisões e precisa emitir parecer técnico em áreas como análise de operações. A Agência Nacional de Mineração (ANM) atua de forma complementar e consultiva, mantendo suas atribuições regulatórias, de fiscalização e de outorga de direitos minerários.

O que o CIMCE vai regular

As atribuições do conselho são amplas. Segundo a lei e as reportagens sobre o tema, o CIMCE vai:

• Definir a lista de minerais críticos (com base na vulnerabilidade de abastecimento do Brasil) e estratégicos (com base nas vantagens comparativas do país). A lista será revisada a cada quatro anos.
• Avaliar transações envolvendo empresas do setor mineral, como mudanças de controle, transferências de direitos e contratos internacionais.
• Estabelecer as regras do Fundo Garantidor da Atividade Mineral.
• Definir benefícios fiscais ao setor.
• Estabelecer critérios para determinar quais operações serão analisadas, quais terão rito simplificado e quais serão dispensadas.

O governo busca equilibrar o controle do Estado em operações estratégicas sem criar burocracia excessiva. Segundo Rodrigo Fonseca, secretário-adjunto da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, “a ideia é equilibrar o controle do Estado em operações consideradas estratégicas sem criar um processo burocrático incompatível com a dinâmica do setor privado”.

Por que o setor acompanha de perto

As regras do CIMCE são muito aguardadas porque podem impactar o financiamento de projetos. A atuação do conselho é um dos pontos mais sensíveis para as chamadas junior miners, empresas em fase de desenvolvimento que dependem de capital estrangeiro.

Um exemplo concreto é a compra da Meteoric Resources pela Lynas Rare Earths. A Meteoric é dona do Projeto Caldeira, em Poços de Caldas (MG), e a operação foi avaliada em US$ 672 milhões (cerca de R$ 3,4 bilhões). Esse deve ser o primeiro teste da nova política.

O setor defende que sejam estabelecidos critérios objetivos para definir quais operações serão analisadas e quais seguirão para um rito sumário. A regulamentação também deve estabelecer regras de transição para negócios que já estão em negociação, evitando que a nova política prejudique operações em curso.

Os números do setor de minerais críticos

Enquanto o conselho se estrutura, os dados do setor mostram crescimento. Segundo o Portal de Minerais Críticos e Estratégicos da ANM, com dados de 2025:

• 129.423 trabalhadores empregados em atividades de minerais críticos e estratégicos, o equivalente a 57% dos 226.634 empregos da indústria extrativa mineral brasileira.
• Crescimento de 8,6% no mercado de trabalho do segmento entre 2023 e 2025.
• Minas Gerais lidera com 62.631 postos, seguido por Pará (27.047) e Bahia (9.147).
• A extração de ferro lidera a geração de empregos, com 70.027 trabalhadores.
• A produção mineral movimentou R$ 250,4 bilhões em 2025, com 1.012 áreas em produção.

Sobre a distribuição dos empregos e o perfil dos trabalhadores, leia mais em Minerais críticos e estratégicos: o que são e por que viraram prioridade.

Próximos passos

A regulamentação do CIMCE deve ser concluída até dezembro de 2026, prazo estabelecido pela Lei 15.506/2026. Os pontos que ainda precisam ser definidos incluem:

• Quais operações serão submetidas ao conselho.
• Quais poderão ser dispensadas de análise.
• Quais seguirão um rito simplificado.
• As regras de transição para negócios em andamento.

O conselho também precisa definir a lista oficial de minerais críticos e estratégicos, que hoje tem como referência a lista de 2021, com 24 bens minerais em três grupos. Sobre essa lista e os conceitos de crítico e estratégico, veja Minerais críticos e estratégicos: o que são e por que viraram prioridade.

Perguntas frequentes

O que significa CIMCE?

CIMCE é a sigla para Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. É o órgão criado pela Lei 15.506/2026 para governar a política nacional de minerais críticos e estratégicos.

O que o CIMCE vai fazer na prática?

O conselho vai definir a lista de minerais críticos e estratégicos do Brasil, avaliar transações envolvendo empresas do setor mineral (como mudanças de controle e contratos internacionais), regulamentar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral e definir benefícios fiscais.

Quem preside o CIMCE?

O Pleno do CIMCE é presidido pela Casa Civil. O Comitê Executivo é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que também abriga a Secretaria-Executiva do conselho.

Quando o CIMCE começa a funcionar de fato?

O conselho já foi instalado, mas a regulamentação dos critérios e procedimentos deve ser concluída até dezembro de 2026. A nomeação do secretário-executivo em outubro de 2026 foi um passo importante nessa estruturação.

O CIMCE pode impedir a venda de uma mina?

Sim. O conselho terá poder para avaliar e homologar transações envolvendo empresas do setor mineral, incluindo mudanças de controle societário e transferências de direitos minerários. Na prática, pode impedir negócios que não atendam aos critérios de interesse nacional que serão definidos na regulamentação.