Lei 15.506/2026: o que muda com a nova política de minerais críticos

Em setembro de 2026, o Brasil ganhou uma lei específica para os minerais que movem a tecnologia e a transição energética, presentes em celulares, carros elétricos e data centers. A Lei 15.506/2026 cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Abaixo, explicamos o que a lei prevê, por que ela importa, os pontos positivos e os de atenção, e o que muda para o Brasil.

O que aconteceu

A lei foi sancionada em 16 de setembro de 2026 e publicada no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial da União, segundo a Agência Senado. O texto nasceu do Projeto de Lei 2.780/2024, do deputado Zé Silva (MG). Na Câmara, o relator foi o deputado Arnaldo Jardim (SP). No Senado, o relator foi o senador Eduardo Braga (AM).

A política vale para toda a cadeia desses minerais: pesquisa, extração, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Mineração urbana é a recuperação de metais a partir de produtos descartados, como celulares, computadores e baterias.

Crítico ou estratégico?

A lei diferencia os dois tipos, segundo a Agência Senado:

• Minerais críticos são os necessários a setores-chave da economia, mas com disponibilidade insuficiente por causa da baixa produção no país. A falta deles pode afetar a transição energética, a segurança alimentar ou a soberania nacional.
• Minerais estratégicos são os relevantes por suas reservas significativas e por sua importância para a balança comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional ou a redução de gases de efeito estufa.

Os principais instrumentos

Instrumento	O que é
Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce)	Órgão ligado à Presidência da República que coordena, planeja e acompanha a política.
Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)	Fundo com participação da União de até R$ 2 bilhões, para dar garantias a empreendimentos do setor.
Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE)	Poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano, de 2030 a 2034, a empresas que beneficiem e transformem esses minerais no país, ou que façam mineração urbana.
Certificado de mineral de baixo carbono	Criado pela lei, segundo a Agência Câmara, para identificar a produção com menor emissão de carbono.

Para receber os benefícios, as empresas precisam cumprir contrapartidas previstas na lei, como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e contrapartidas socioambientais.

Por que importa

O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo, cerca de 11 milhões de toneladas segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS), mas responde por menos de 1% da produção mundial. E a maior parte do valor dessa cadeia não está na mina, e sim no processamento: separar os elementos, produzir metais e fabricar ímãs, etapas hoje dominadas pela China.

O objetivo central da lei, segundo a Agência Senado, é desenvolver a cadeia produtiva e agregar valor em território nacional. Em vez de apenas exportar o minério ou o concentrado, a ideia é incentivar que o Brasil também faça as etapas industriais seguintes.

Para entender melhor esse contexto, leia Terras raras: o que são, para que servem e por que o Brasil importa.

Prós e contras

Pontos positivos

• Foco em agregar valor. Os incentivos fiscais são voltados ao beneficiamento e à transformação, que é onde está a maior parte do valor da cadeia.
• Redução de risco para quem investe. Um fundo garantidor pode facilitar o financiamento de projetos de mineração, que costumam exigir muito capital e levar anos para dar retorno.
• Mineração urbana incluída. Reaproveitar metais de eletrônicos descartados pode complementar a mineração tradicional.
• Contrapartidas obrigatórias. As empresas beneficiadas precisam investir em inovação e cumprir exigências socioambientais.

Pontos de atenção

• Os créditos fiscais só começam em 2030. Até lá, o principal efeito prático depende do fundo garantidor e da atuação do conselho.
• Muita coisa depende de regulamentação. Como as regras detalhadas serão definidas, e como as contrapartidas serão fiscalizadas, vai determinar o resultado da política.
• Há custo para os cofres públicos. Os créditos de até R$ 1 bilhão por ano são recursos que o governo deixa de arrecadar. Vale acompanhar quais resultados eles vão gerar.
• O debate socioambiental continua. Levantamento da Repórter Brasil com dados da ANM aponta que parte dos pedidos de pesquisa de terras raras se sobrepõe a unidades de conservação e a territórios de comunidades tradicionais. Incentivar o setor exige regras claras sobre onde e como minerar.

E no Brasil?

Na prática, a lei chega num momento de movimento no setor:

• a principal mina de terras raras em operação no país fica em Minaçu (GO), e há projetos em estudo e licenciamento, principalmente em Minas Gerais e em Goiás;
• as estatísticas oficiais de reservas foram revisadas recentemente, como explicamos em Quanto o Brasil tem de terras raras? Por que os números mudam;
• segundo a Agência Câmara, o Cimce foi instalado na sanção da lei. Na mesma ocasião, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que os investimentos em pesquisa do Serviço Geológico do Brasil passarão de R$ 8 milhões em 2026 para R$ 300 milhões em 2027.

O que acompanhar daqui para a frente

1. A regulamentação da lei: as regras detalhadas do fundo, do programa de créditos e das contrapartidas.
2. As decisões do Cimce: quais minerais e projetos serão priorizados.
3. Os primeiros projetos de beneficiamento: se o país vai, de fato, avançar além da mina.

Para entender como o tema entrou na disputa política de 2026, leia Por que todo mundo está falando de terras raras?. O MineraMente vai acompanhar e explicar cada passo.